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Sub Turma 10

O blog da subturma 10 do 4º ano de Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo 2014/2015, onde se discutirão temas de Contencioso Administrativo e Tributário.

Sub Turma 10

O blog da subturma 10 do 4º ano de Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo 2014/2015, onde se discutirão temas de Contencioso Administrativo e Tributário.

A resolução de litígios através da Arbitragem Administrativa

  1. Conceito base

“A incompetência dos tribunais administrativos pode resultar da existência de convenção arbitral, pela qual as partes no litígio o tenham subtraído à apreciação dos tribunais do Estado, para o submeterem à apreciação de tribunal arbitral.” (ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013) Os conceitos de jurisdição não estadual ou de função jurisdicional exercida por particulares no quadro da autonomia privada remetem-nos para os tribunais arbitrais. 

A eventual preterição do tribunal arbitral em violação da convenção arbitral tem as consequências previstas nos artigos 494º e 495 CPC, supletivamente aplicáveis ex vi 1º CPTA. A exceção dilatória da violação de convenção de não é de conhecimento oficioso, pelo que depende da alegação de parte. Nesta medida, não são órgãos de soberania pois que esta é um exclusivo atributo do Estado. Por seu intermédio verifica-se um exercício privado da função jurisdicional. A arbitragem é assim expressão da tão pretendida participação dos cidadãos no exercício das funções estatais.

A Constituição da República Portuguesa não se limita a viabilizar objectivamente no n.º 2 do seu artigo 209 essas instituições judiciais que são os tribunais arbitrais. Além disso, considera a arbitragem como um corolário do direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, nos termos do n.º 1 do artigo 20, densificado pelo que à justiça administrativa toca, pelo nº4 do artigo 268 da CRP. O referido direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva não se esgota assim na tutela judicial dispensada através dos tribunais comuns. (subscreve a tese de Sérvulo Correia, segundo a qual se trata de uma situação em que a própria constituição prevê o exercício de poderes públicos por privados.) Mas dizer que a arbitragem é um direito não é tudo. Este está longe de ser um direito perfeito pelo que requer uma intervenção estatal em sede legislativa que lhe dê eficácia e exequibilidade.

Daquele direito fundamental resulta assim, do ponto de vista do Estado, um dever de organização dos serviços adequados à mesma tutela e de acordo com um regime jurídico marcado por determinados princípios gerais, de modo a que sejam acessíveis aos cidadãos, dotados dos poderes de pronúncia indispensáveis a uma tutela efetiva e servindo ainda os cidadãos através de meios de ação adequados ao mesmo fim. Este dever estatal concretiza o referido direito fundamental dos cidadãos. O professor Vieira de Andrade refere que a arbitragem institucional não é verdadeiramente jurisdição, pois não integra a função jurisdicional, mas sim a “arbitragem administrativa de conflitos desenvolvida por entidades administrativas, mais ou menos independentes, que não constituem tribunais”

José Carlos Vieira de Andrade também entende que a função dos tribunais arbitrais é jurisdicional. Argumenta que estes tribunais são reconhecidos pela Constituição(209/2 CRP), que os árbitros julgam segundo critérios de juridicidade e que às suas decisões são reconhecidos os efeitos de caso julgado e a força executiva própria das decisões judiciais. (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA “Isto deve-se ao facto de, no âmbito desse contencioso, apenas se discutirem questões em relação às quais se entende que, como não envolvem o exercício de poderes de autoridade da Administração, a função do juiz não e essencialmente diferente da que corresponde aos juízes dos tribunais judiciais, pelo que não há inconveniente em confiar a apreciação dessas questões à arbitragem”, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013)

 

  1. O regime jurídico da arbitragem

De acordo com o n.º 1 do artigo 181 do CPTA, o tribunal arbitral funciona nos termos da lei sobre a arbitragem voluntária. No entanto, deve entender-se que as normas especiais sobre a disciplina da arbitragem no âmbito administrativo prevalecem sempre sobre as normas da LAV. (LUIS CABRAL DE MONCADA, “A lei especial prevalece sempre sobre a geral.” Modelos alternativos de justiça: a arbitragem no direito administrativo In: O direito - A. 142, nº 3 (2010), Lisboa, 2010)

Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 1 desta lei, os litígios podem ser cometidos pelas partes à decisão de árbitros, mediante convenção de arbitragem. Esta última, por sua vez, pode consistir num compromisso arbitral ou numa cláusula compromissória, consoante o litígio seja atual ou eventual, respectivamente. Do mesmo modo, as partes podem considerar abrangidas na dita convenção não apenas questões de natureza contenciosa em sentido estrito, mas também as relacionadas com a necessidade de precisar, completar, atualizar ou mesmo rever os contratos ou as relações jurídicas que estão na origem das convenções, nos termos do n.º 3 do artigo 1 da LAV, disposição esta que pode ser aplicada no âmbito das relações jurídicas administrativas.

É, todavia, certo que o regime da arbitragem no direito administrativo comporta certas especialidades, como não podia deixar de ser, que, aliás, o CPTA acautela. Assim se compreende que a outorga do compromisso arbitral por parte do Estado deva ser objecto de despacho do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 184 do CPTA, despacho esse que compete, tratando-se de outras pessoas colectivas públicas, ao presidente do respectivo órgão dirigente ou ao governo regional e ao órgão autárquico que desempenha funções executivas, como rezam os números 2 e 3 do mesmo artigo. Sem aquele despacho não há compromisso arbitral. Da sentença arbitral há recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 186 do CPTA. O tribunal ad quem é o Tribunal Central Administrativo (TCA).(LUIS CABRAL DE MONCADA, “Só não há recurso se as partes convencionaram que o tribunal arbitral decidisse segundo a equidade, pois que os tribunais de recurso apenas conhecem do direito” Modelos alternativos de justiça: a arbitragem no direito administrativo In: O direito - A. 142, nº 3 (2010), Lisboa, 2010)

Tal recurso para os tribunais está por vezes excluído por norma especial. As decisões dos árbitros podem ser anuladas pelo TCA, de acordo com o n.º 1 do artigo 186, nos termos gerais em que um tribunal judicial pode anular as decisões arbitrais ou seja, nos termos do artigo 27 da LAV, aqui diretamente aplicável, segundo o mesmo n.º 1.

2.1.Regime - violação do principio da legalidade?

Há que determinar os poderes de apreciação que o tribunal poderá concretamente exercer em cada um dos casos em que, nos termos do artigo 180º, seja dada resposta positiva à questão de arbitrabilidade sobre atos administrativos. Será que, quer a propósito dos atos referidos na alínea a), que a propósito daqueles que são indicados no 180/1 c) poderão vir a ser colocadas questões de legalidade?

No primeiro caso, a decisão recai sobre a permissão de, no mesmo processo, ser apreciada a globalidade da relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões em que ela se possa desdobrar, só poderá ser atingido se o tribunal arbitral se puder pronunciar, a titulo principal, que não meramente incidental, sobre a legalidade dos eventuais atos administrativos relativos à execução do contrato.

“É nesta linha evolutiva, que em Portugal, se tem vindo a admitir que, por regra, as declarações que a administração produza no âmbito das sua relações contratuais não devem ser qualificadas como atos administrativos, mas como meras declarações negociais sem carácter imperativo, susceptíveis de serem discutíveis.” (ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013)

Quanto à alínea c), o preceito não fala propriamente da revogação de atos validos, mas de atos que podem ser revogados sem fundamento da sua invalidade, o que lhe parece compatível com o propósito de estender a possibilidade de arbitragem à apreciação de questões de validade que se coloquem a respeito de todos os atos que, por não produzirem efeito impostos por lei imperativa, pertencem, em abstracto, à categoria dos atos que podem ser revogados sem fundamento da sua invalidade.

Fica assim perfeitamente clarificado que nada impede a arbitragem no contencioso dos atos administrativos desde que prevista por lei especial e que qualquer habilitação desta resultante não é prejudicada pelos termos mais restritivos da LAV.

 

3.O acordo das partes– convenção arbitral

A justiça não é monopólio ou exclusivo do Estado. Os conflitos de natureza judicial podem ser resolvidos através de soluções institucionais que atribuem a legitimidade para decidir a tribunais sem natureza permanente constituídos ad hoc através de um acordo ou convenção (de arbitragem), ditos tribunais arbitrais, sendo a sua deliberação vinculativa para as partes. Assim sendo, as partes conformam a jurisdição para o caso que lhes interessa. Os tribunais arbitrais exercem a função jurisdicional e integram a justiça administrativa em sentido material, funcional e orgânico.

A arbitragem é assim um instrumento geral de resolução de conflitos.

O acordo entre as partes pode ter por objecto um litígio já existente, caso em que se chama compromisso arbitral ou um litígio que possa emergir potencialmente, caso em que se chama cláusula compromissória. (1/3 LAV)

Através do acordo, as partes podem conformar os poderes de decisão do tribunal. Com efeito, as partes podem atribuir aos tribunais arbitrais o poder de decidir de acordo com a equidade. Se assim não for, os tribunais arbitrais devem aplicar o direito como o fariam os tribunais comuns.

A iniciativa para a celebração do compromisso arbitral tanto pode pertencer a quem seja parte na relação contratual – e seja a Administração, nos domínios em que apenas pode emitir atos opinativos, seja o co-contratante privado- como a um terceiro, uma vez que o artigo 40/2 estende a terceiros a legitimidade para deduzir pedidos relativos à validade e execução dos contratos de administração. à respeitando sempre a proteção dos contra-interessados. (180/2)

 

4.Litígios relativos a atos administrativos

É pacifico em Portugal, o entendimento de que as entidades públicas se podem comprometer em árbitros relativamente a direitos e obrigações disponíveis, relacionados com litígios de natureza jurídico-administrativa respeitantes a questões de responsabilidade civil da Administração ou relativas à interpretação validade ou execução de contratos administrativos. Como por exemplo no caso dos litígios que são submetidos à jurisdição daqueles tribunais.

O CPTA regula hoje a matéria da arbitragem em termos mas permissivos. Com efeito, no que se refere à delimitação no âmbito das matérias de contencioso administrativo que podem ser submetidas a arbitragem, continua a admitir que possa ser constituído tribunal arbitral para o julgamento, tanto de questões de responsabilidade civil extra contratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, como de questões respeitantes a contratos(180/1 a) e b)).

Mas vai mais longe no que sucedia no regime procedente, prevendo, por um lado, que o tribunal arbitral para o julgamento de questões respeitantes a contratos possa proceder a apreciação de atos administrativos relativos à respectiva execução (180 a) e admite por outro lado a constituição de tribunal arbitral para julgar “questores relativas a atos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos da lei substantiva 180 c). (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA “Ambos os preceitos admitem a arbitragem sobre os litígios total ou parcialmente reportados à pratica de atos administrativos”, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013)

Sempre com a ressalva do artigo 180/2 que o disposto no número 1 só vale se havendo contra interessados, estes aceitarem o compromisso arbitral. Ressalva, como se compreende, de maior importância, dado que, a não ser assim, o recurso à arbitragem poderia ser utilizado pelas partes para se subtraírem `intervenção no litígio dos eventuais contra-interessados.

No que se refere à solução introduzida pelo artigo 180 a), esta é claramente vantajosa pois permite que no mesmo processo seja apreciada a globalidade de relação jurídica controvertida, nos diferentes planos e dimensões em que ela se desdobra. (Mário Aroso de Almeida “Há que relembrar que o CPTA admite, em termos gerais, que num mesmo processo possa ser cumulada a impugnação de atos administrativos relativos à execução de contratos com outros pedidos relacionados com esses contratos e designadamente com a sua execução(47/2d))”, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013)

Trata-se em todo o caso de um situação inovadora, já que se entendia que a arbitrabilidade em matéria de contratos administrativos não se estendia à fiscalização dos eventuais destacáveis relativos à execução desses contratos.

No domínio do contencioso administrativo, regista-se, portanto, que o legislador admite agora, nos termos do CPTA, a jurisdição arbitral em termos muito mais amplos do que outrora, restrita como estava ao chamado contencioso por atribuição ou por vontade do legislador e que limitava os tribunais arbitrais ao conhecimento das questões relacionadas com os contratos administrativos e com a responsabilidade civil extracontratual por atos de gestão pública, deles excluindo o contencioso por natureza ou seja, o relacionado com a validade dos atos administrativos e dos regulamentos. Os termos amplos em que a lei admite agora os tribunais arbitrais no contencioso administrativo estendem-no até ao referido contencioso por natureza, caracterizado pela indisponibilidade dos direitos em causa.

Uma vez admitido o principio da fungibilidade entre o uso do ato e do contrato não faz sentido que a opção por uma das formas(o ato) condicione posteriormente a escolha quanto ao meio para a resolução do litígio, pois essa diferença não é fundada em razões substanciais. (SILVA, Susana Tavares)

O facto dos tribunais arbitrais(num regime puro e simples da arbitragem voluntária) poderem apreciar questões relativas à validade dos atos administrativos e indemnizações no âmbito de relações jurídicas administrativas em geral, representa uma grande duvida de natureza constitucional.

Isto principalmente nos casos em que a administração é obrigada a submeter-se a arbitragem se o particular assim o entender. (Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses)

 

5.Litígios em matéria de contratos

A questão da admissibilidade do recurso à arbitragem no direito público tem ganho importância prática sobretudo a respeito da figura do contrato administrativo.

É admissível relativamente a contratos e atos relativos à sua execução(em regra, declarações negociais). A cumulação de pedido relativo à execução de contrato com pedido relativo à invalidade de ato impugnado referente a esse contrato já decorre do artigo 4/2d) CPTA. O CPTA revisto inclui os atos relativos à formação do contrato, com dupla condição(180/3).

Ora, muitas vezes, é condição para atrair esse capital privado e os pesados investimentos associados, a estipulação de arbitragem como método célere e fiável de resolução de conflitos entre o Estado e os investidores privados relacionados com os contratos a celebrar. Ora esses contratos ou são de empreitada de obra pública, ou de concessão de obra pública, ou visam a exploração de bens do domínio público, ou garantem a prestação de um serviço público em regime de delegação ou de concessão.

Será legal e constitucionalmente admissível incluir neles cláusulas de arbitragem, normalmente designadas como cláusulas compromissórias?

Em Portugal, a Lei nº 31/86 de 29 de Agosto determina no seu artigo 1º nº 1 que "desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial, ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes mediante convenção de arbitragem à decisão dos árbitros".

Mesmo em relações contratuais sujeitas a normas imperativas a transação é admissível. 

Mas a Lei Portuguesa contempla expressamente o caso do Estado, no nº 4 do seu artigo 1º, determinando que "o Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, se para tanto forem autorizadas por lei especial ou se elas tiverem por objecto litígios respeitantes a relações de direito privado".

Relativamente ao artigo 1º da Lei nº 31/86. O primeiro é o de que o princípio da legalidade da Administração, que exigiria uma lei expressa habilitadora para que a Administração disponha de poder ou de competência para praticar determinado ato ou celebrar um contrato, não se estende ao domínio da capacidade de direito privado das pessoas colectivas que integram a Administração. As pessoas colectivas públicas têm a mesma capacidade de direito privado que as pessoas colectivas privadas e por isso, mesmo sem lei especial, podem nos seus negócios de direito privado, estipular convenções de arbitragem.

O segundo é o de que a Lei nº 31/86 não veda em si a arbitragem em contratos administrativos, exige apenas lei especial que a preveja, precisamente em homenagem ao princípio de legalidade e porque estamos no domínio do direito público.

A lei de arbitragem veio a permitir que o Estado e as restantes pessoas colectivas de direito público celebrassem convenções de arbitragem para resolução dos litígios surgidos quando estava em causa a atividade da Administração Pública que se subordinava a regras de direito privado.

O fundamento da arbitrabilidade foi precisamente reconhecer-se que a própria autonomia negocial que era intrínseca da submissão ao direito privado, implicava que fosse permitido ao Estado o que era também permitido aos outros particulares que com ele se relacionavam nessa atividade - a capacidade de estabelecer convenções arbitrais.

 

6.Critério da disponibilidade

A solução introduzida pelo 180 c) assenta no entendimento de que os atos administrativos que, nos termos da lei, podem ser revogados sem fundamento na sua invalidade, são atos disponíveis. No sentido em que a lei não exige a demonstração da sua invalidade para que sejam retirados da ordem jurídica.

Por conseguinte, poderá dizer-se que os litígios que se constituam em torno desses atos não dizem respeito a matéria indisponível, num sentido de algum modo correspondente àquele em que o artigo 1/1 LAV faz depender a validade das convenções de arbitragem da condição de o litígio não dizer respeito a direitos indisponíveis.

O sentido da previsão do artigo 180º parece ser assim, o que quando estejam em causa atos administrativos que só possam ser removidos da ordem jurídica em condições estritamente vinculadas, o destino da situações jurídicas por eles constituídos não se encontra na disponibilidade da administração, pelo que lhe está vedado dispor delas para o efeito de as submeter a decisão arbitral; mas que tal já deve ser admitido quando se trate e atos administrativos cujo destino, ao permitir que eles sejam revogados sem fundamento em invalidade, a lei deixa de algum modo na disponibilidade da administração (Mário Aroso de Almeida “O legislador não avançou para a consagração de uma cláusula de admissibilidade do recurso à arbitragem relativamente a situações jurídicas disponíveis, sem indicação das matérias. Mas esta solução vai ao encontro de sugestões formuladas na doutrina, no sentido do alargamento da arbitragem a questões relativas a atos administrativos discricionários”, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013)

Com efeito, os atos que podem ser revogados por razões de mérito são atos cujo destino está na disponibilidade do poder discricionário da administração.

O conteúdo útil desta norma reside na possibilidade de arbitragem em duas situações; sempre que o ato em causa seja válido, o que já favorece muito o particular, mesmo que no uso de poderes discricionários. Com efeito, se o ato é válido só pode ser revogado se não for constitutivo de direito. Ora, não sendo constitutivo é porque será normalmente desfavorável ao particular. Admitir a arbitrabilidade da revogação de um ato desfavorável ao particular só o favorece. Nada parece assim impedir a arbitrabilidade do contencioso da validade de atos administrativos válidos não constitutivos de direitos na medida em que, sendo revogáveis por razões de mérito, são disponíveis para a Administração.

Da leitura da norma não pode resultar sem mais que a arbitrabilidade do contencioso do ato é possível sempre que este foi praticado no exercício de poderes discricionários. Isto seria dar aos tribunais arbitrais carta branca para fazer aquilo que os tribunais administrativos não podem fazer. Na verdade, se o ato é praticado de acordo com critérios de mérito apenas pode ser revogado se não for constitutivo de direitos que é como quem diz, se for desfavorável ao particular, pelo que também aqui se admite que o contencioso de ato válido desfavorável seja submetido a juízo arbitral.

Mas mesmo que o ato administrativo em causa fique fora da competência dos tribunais arbitrais por ser indisponível, nada impede que estes possam conhecer a título incidental da respectiva ilegalidade para efeitos indemnizatórios.

 

7.Questão dos tribunais arbitrais necessários – inconstitucionalidade?

Os tribunais arbitrais necessários são aqueles cuja constituição é prescrita por lei especial. O Código do Processo Civil (CPC) admite-os e nada há que os impeça no âmbito das relações jurídicas administrativas.

Os tribunais arbitrais necessários ou por força da lei são uma entorse ao princípio geral segundo o qual a respectiva constituição depende da vontade livre das partes, razão pela qual certa doutrina estrangeira via neles, com toda a correção, tribunais (administrativos) especiais e não tribunais arbitrais. Não é esse o entendimento do nosso legislador. Mas dependem sempre, como se disse, de expressa previsão legal

Se a lei prevê expressamente tribunais arbitrais necessários, não será isso que impedirá o recurso das sentenças respectivas para o TCA. O contrário seria prejudicar a tutela jurisdicional efetiva e afrontar assim diretamente o n.º 4 do artigo 268 da CRP. E mesmo mais; os tribunais arbitrais necessários só serão possíveis sob reserva de recurso das respectivas sentenças para os tribunais comuns. Se assim não fosse, tudo se passaria como se o legislador estivesse a negar aos cidadãos o direito de acesso aos tribunais, o que é claramente inconstitucional.

Daqueles tribunais arbitrais distingue-se a situação do tribunal arbitral forçoso prevista no artigo 182 do CPTA que dá ao interessado o direito de exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral. A lei consagra aqui um verdadeiro direito do particular à outorga de um compromisso por parte da Administração, passando a ser esta outorga um ato vinculado, pelo que, se a Administração o não praticar, pode o particular lançar mão da ação de condenação à prática de ato devido, nos termos gerais do artigo 67 do CPTA. E sendo o ato, como é, vinculado, a própria sentença produz os efeitos do ato ilegalmente omitido, nos termos do n.º 6 do artigo 167 do CPTA.

São dois os principais argumentos em que se tem alicerçado a desconfiança constitucional em relação à arbitragem necessária: direito fundamental de acesso aos tribunais (artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.ºs 4 e 5, da Constituição) e, complementarmente, princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1)15

A leitura constitucional de que se fez breve eco tem conduzido a duas concepções distintas: de um lado defende-se a tese da inconstitucionalidade da arbitragem necessária; do outro, numa postura mais mitigada, admite-se tribunais arbitrais necessários, desde que esteja garantido que a decisão arbitral não é definitiva, ou seja, contanto que esteja salvaguardado o direito de recurso pleno para os tribunais estaduais.

A ideia nuclear em que se apoia a leitura restritiva quanto à admissibilidade constitucional da arbitragem necessária apoia-se no direito fundamental de acesso aos tribunais. Segundo este entendimento, na arbitragem necessária, o Estado abdica “de julgar, através da sua organização, certas categorias de conflitos”, o que significa, pelo lado do Estado, “uma expressa renúncia ao exercício da função (pública) jurisdicional”.

O parâmetro constitucional relevante nesta matéria é do artigo 20.º, n.º 1, na parte em que assegura o acesso aos tribunais: está em causa um direito fundamental que opera no âmbito das relações entre cidadãos e Estado, de modo que os tribunais a que a disposição se refere não podem deixar de ser apenas os que se enquadram na organização do Estado”.

Conclui-se assim que a criação de tribunais arbitrais necessários não pode ignorar que a garantia do direito de acesso aos tribunais consagrada no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição “é a do direito de acesso a tribunais estaduais, não tendo sentido dizer-se que ali se garante o acesso a tribunais a constituir por iniciativa dos interessados”

Complementarmente, a fundamentação da ideia da rejeição constitucional da arbitragem necessária convoca igualmente o princípio da igualdade.

Esta via argumentativa surge, em qualquer caso, em articulação com o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. Como pano de fundo está a verificação de que aqueles que têm de utilizar um mecanismo de arbitragem necessária se encontram em desvantagem em face de todos os restantes que, por terem acesso aos tribunais estaduais, têm, em alternativa, “o direito de escolher entre o acesso aos tribunais do Estado ou a mecanismos de arbitragem voluntária. (MEDEIROS, RUI, “A criação pelo legislador de arbitragens necessárias retira, visto deste último ângulo, esse direito de escolha do modo de acesso à justiça que todos os restantes particulares têm em áreas ou matérias suscetíveis de arbitragem”, Arbitragem necessária e constituição)

 

Bibliografia

  • MONCADA, Luís Cabral de, Modelos alternativos de justiça: a arbitragem no direito administrativo In: O direito - A. 142, nº 3 (2010), Lisboa, 2010
  • ALMEIDA, Mário Aroso de, Manual de Processo Administrativo, Almedina, Março 2013
  • Rui Medeiros ARBITRAGEM NECESSÁRIA E CONSTITUIÇÃO1
  • ANDRADE, Robin de, “Colóquio Sobre Arbitragens de Direito Público no Brasil e em Portugal”, disponível em: http://arbitragem.pt/estudos/index.php
  • ANDRADE, José Carlos Vieira de, A justiça administrativa: lições, 10ª ed., Coimbra, Almedina, 2009
  • GONCALVES, Pedro Costa, Administração Pública e arbitragem- em especial, o principio legal da irrecorribilidade de sentenças arbitrais.

Beatriz Mastbaum, Turma A10, nr: 23165